TRANSPARÊNCIA
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 – “Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.”
INSTRUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
INSTRUÇÃO Nº. 02/2016 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS DE CONVÊNIOS E COLABORAÇÃO FIRMADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
TERMO DE CONVÊNIO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
TERMO DE CONVÊNIO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
LEVANTAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES 2020